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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel4@tjpr.jus.br
Autos nº. 0002594-46.2021.8.16.0190

Recurso: 0002594-46.2021.8.16.0190 Ap
Classe Processual: Apelação Cível
Apelante(s): Município de Maringá/PR
Apelado(s): MARCELO BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR ME
DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE
PROCESSUAL. TEMA 1184 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.
Vistos e examinados estes autos de Apelação Cível nº 002594-46.2021.8.16.01900Ap, da 2ª
Vara da Fazenda Pública de Maringá, em que é apelante Município de Maringá/PR e é
apelado Marcelo Batista de Oliveira Junior - ME.
I – RELATÓRIO
1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença (mov. 71.1) proferida em execução
fiscal ajuizada pelo Município de Maringá em face de Marcelo Batista de Oliveira Junior – ME,
que julgou extinta a ação, nos seguintes termos:
“Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do
mérito, por ausência de interesse processual (utilidade), conforme Tema 1184 do
STF, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e da Cláusula
Quarta, I, do Ato de Cooperação Processual Nº01 /2024 da Prefeitura do Município
de Maringá/PR.
Considerando que a alteração do entendimento fixado junto ao RE 591.033/SP
(Tema 109), se deu após o ajuizamento desta execução fiscal, por meio do
julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão
Geral), e com base no §1º da Cláusula Segunda do Ato de Cooperação Processual
Nº01/2024 da Prefeitura do Município de Maringá/PR, deixo de condenar a
exequente ao pagamento das custas e despesas processuais.
Proceda-se ao levantamento de eventuais bloqueios, arrestos ou penhoras
existentes em nome da parte executada.”
2. Inconformado, o Município de Maringá interpôs recurso de apelação (mov. 74.1). Sustenta
que o Tema 1.184 do STF não se enquadra ao caso, pois não se trata de execução de baixo
valor conforme legislação municipal pertinente, o que afastaria a necessidade de notificação
extrajudicial do devedor.
3. O magistrado a quo informou a manutenção da sentença (mov. 77.1).
É a exposição.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.
5. É certo que o STF fixou a seguinte tese de Repercussão Geral no Tema 109:
"Compete exclusivamente ao Município legislar sobre os aspectos da respectiva
norma tributária impositiva, sobre eventuais desonerações, parcelamentos,
moratórias e sobre qualquer outro aspecto que tenha repercussão na sua cobrança.
Por conseguinte, a ele não se aplica legislação estadual ou federal que autorize a
não inscrição em dívida ativa ou o não ajuizamento de débitos de pequeno valor."
(STF, RE 591.033/SP, DJe 25/02/2011, Rel. Min. Ellen Gracie)
6. Todavia, tenho compreensão diversa a respeito e não vislumbro ofensa ao princípio
federativo e à competência legislativa municipal.
7. Antes de tudo, calha registrar as teses fixadas no julgamento do Tema 1184 da
Repercussão Geral pelo STF. Confira-se a ementa deste precedente:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.
EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE
INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE
DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA
JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL:
INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU
PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de
ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal
catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração
legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o
princípio da eficiência administrativa.
2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas
administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos
de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são
desproporcionais e sem razão jurídica válida.
3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é
previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios
administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido.
4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte
tese com repercussão geral:
1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse
de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa,
respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes
providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b)
protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a
inadequação da medida.
3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de
pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2,
devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis
4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte
tese com repercussão geral:
1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse
de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa,
respeitada a competência constitucional de cada ente federado
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das
seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução
administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência
administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de
pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2,
devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências
cabíveis”. (STF, RE 1.355.208/SC, DJe 02.04.2025, trecho do voto da Min.
Carmem Lucia)
8. Com base no referido julgado, de observância obrigatória aos juízes e tribunais (art. 927, V,
CPC), o CNJ editou a Res. nº 547/2024, estabelecendo, no que interessa, o seguinte:
“Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de
interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência
administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00
(dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há
mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham
sido localizados bens penhoráveis.
§ 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser
somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do
mesmo executado.
§ 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem
encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição.
§ 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como
termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não
localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro
ajuizamento.
§ 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90
(noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo,
poderá localizar bens do devedor.
Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de
conciliação ou adoção de solução administrativa.
(...)
Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto
do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a
inadequação da medida.
Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes
hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto:
I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de
dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e
congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I);
II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida
ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº
10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou
III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos
penhoráveis de titularidade do executado.
IV – a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de
créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522
/2002.”
9. Verifica-se que a execução foi extinta em razão da ausência de adoção de medidas
extrajudiciais de conciliação.
10. A Fazenda Pública foi intimada para que comprovasse a adoção de tal providência no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias (mov. 39.1), nos termos do Ato de Cooperação Processual
nº 01/2024 celebrado entre a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Maringá e a
Procuradoria-Geral do Município de Maringá. Mas quedou-se inerte, tão somente apresentado,
após nova suspensão, a notificação do executado por meio de edital publicado no Diário Oficial
do Município (mov. 69.1).
11. Em recurso o apelante apenas sustenta que a causa não seria de baixo valor. Todavia, não
defende que as medidas extrajudiciais teriam sido efetivamente adotadas (notificação dos
apelados e protesto do título)..
12. Ademais, tem-se que o valor da execução é inferior a dez mil reais (R$ 3.981,88, mov. 1.1),
de modo que preenche os requisitos do art. 1º da Res. nº 547/CNJ, além do descumprimento
dos arts. 2º e3º.
13. A Suprema Corte, tendo em vista o Tema 109 de RG/STF, tem entendido que a previsão
em Lei Municipal de valor abaixo do teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado, por si só não
ofende a competência constitucional de cada ente federado, a não ser mediante consideração
conjunta dos princípios da proporcionalidade e da eficiência da administração da Justiça. Isso
porque, de acordo com os debates travados no Pleno do STF, por ocasião do julgamento da
tese de Repercussão Geral 1.184:
"[...] Vale dizer, das 80 milhões de ações em curso no Brasil, 34% são ações de
execução fiscal, responsáveis por uma taxa de congestionamento de 88%. Isso
significa que de cada 100 processos de execução fiscal que tramitaram só 12 foram
efetivamente concluídos. Os números são os seguintes: na Justiça estadual estão
concentrados 85% dos processos, que é o caso desta ação, porque, evidentemente,
o município ajuíza as suas execuções fiscais perante a Justiça estadual. E, na
prática, acontece que os prefeitos municipais, por circunstâncias, muitas vezes,
políticas internas, não cobram o IPTU, não protestam o IPTU e, quando se aproxima
o final do mandato, para não ter problemas com a lei de responsabilidade fiscal nem
com improbidade, ajuízam milhares de ações ao final do mandato, já passados
muitos anos da constituição do crédito.Portanto, 85% das execuções fiscais estão
na Justiça estadual; 15% estão na Justiça federal; [...] de 6 milhões de execuções
fiscais, essa foi a amostra, a apuração destacou o seguinte: 28% das execuções
fiscais estão abaixo 2.500 reais; 42% das execuções estão abaixo de 5 mil reais;
mais da metade, 52,3%, estão abaixo de 10 mil reais e 68% estão abaixo de 30 mil
reais. [...] sendo que cálculos do Ipea demonstram que o custo de uma execução
fiscal é de, aproximadamente, 30 mil reais". (STF, RE 1.355.208/SC, DJe
02.04.2025, trecho do voto do Min. Roberto Barroso, p. 45/46)
"Então, até a minha palavra, o Município de Pomerode e aos demais municípios, se
eu bem entendi a sustentação oral, seria, hoje, um milhão de reais em execuções
de pequeno valor. Tomando por conta os 30 mil reais de custo, 34 execuções já
superariam o possível benefício dessas execuções de pequeno valor. Ou seja, nós
precisamos ter soluções alternativas à judicial para a cobrança." (STF, RE 1.355.208
/SC, DJe 02.04.2025,, trecho do voto do Min. André Mendonça, p. 50)
"Trata-se de recurso extraordinário, representativo de controvérsia, em que se
discute a necessidade de revisão ou de manutenção do entendimento pacificado na
ocasião do julgamento do Tema 109 da sistemática da repercussão geral, de
relatoria da eminente Ministra Ellen Gracie, pelo qual esta Corte fixou a seguinte
tese: “Lei estadual autorizadora da não inscrição em dívida ativa e do não
ajuizamento de débitos de pequeno valor é insuscetível de aplicação a Município e,
consequentemente, não serve de fundamento para a extinção das execuções fiscais
que promova, sob pena de violação à sua competência tributária”. Isso porque a
decisão combatida pelo recurso ora admitido e afetado ao rito da repercussão geral
pautou-se no fundamento de que a Lei 12.767/2012, ao inserir o parágrafo único ao
art. 1º da Lei 9.492/1997, passou a autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal,
os Municípios e as respectivas autarquias e fundações públicas a efetuarem o
protesto das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e, com isso, foram viabilizados meios
alternativos e menos onerosos que a ação judicial para a exigência das dívidas
tributárias de pequeno valor. Portanto, o cerne da questão está em verificar se
houve, ou não, superação do referido precedente, ante as posteriores alterações
legislativas. [...] Ante o exposto, com a mais respeitosa vênia, divirjo da eminente
relatora e voto por dar provimento ao recurso extraordinário do Município de
Pomerode/SC para que, reformando a sentença recorrida, a execução fiscal tenha
seu regular processamento. Em relação à fixação das teses de julgamento, sugiro
as seguintes redações para os itens “1” e “2”: “1. É legítima a extinção de execução
fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio
constitucional da eficiência administrativa, desde que observada a tese fixada no
Tema 109 da Repercussão Geral quanto à competência tributária do ente público .
2. O ajuizamento da execução fiscal de pequeno valor dependerá da prévia adoção
das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução
administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa,
comprovando-se a inadequação da medida.” (STF, RE 1.355.208/SC, DJe
02.04.2025, trecho do voto divergente do Min. Gilmar Mendes, p. 50)
"Apenas proporia, Ministro Gilmar Mendes, que, em vez de fazer referência
expressa ao Tema 109, nós pudéssemos incluir, acompanhando o que Vossa
Excelência acaba de dizer: “tendo em vista o princípio constitucional da eficiência
administrativa, respeitada a competência federada de cada ente [...] A própria parte
acha que tem que aplicar ora um, ora outro, quando o que estamos fazendo é
conjugar os dois caminhos. Então, se apenas colocássemos, depois da eficiência
administrativa, “respeitada a competência” ou, [...] observada a fixação, a definição
de valores, nos termos da competência constitucional de cada ente, acho que não
falaríamos sobre essa questão do Tema 109 ”. (STF, RE 1.355.208 /SC, DJe
02.04.2025, trecho do voto da Min. Carmem Lucia, p. 89/90)
"Conforme antes assentado neste julgamento, a questão já foi objeto de análise, em
alguma medida, por este Eg. STF quando do julgamento do Tema 109, de
repercussão geral, quando exarado entendimento pela inconstitucionalidade de lei
estadual que fixe valor mínimo para ajuizamento de Execução Fiscal por município
(RE 591.033, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 17-11-2010).
Naquela oportunidade, foram apresentadas três ordens de razões de decidir, que
fundamentaram o entendimento do Plenário: i) a autonomia financeira do município;
ii) a sua competência exclusiva para dispor sobre os créditos advindos de suas
relações tributárias; iii) a submissão à reserva de jurisdição dos atos expropriatórios
do Fisco. Ressalto, todavia, que apesar de acompanharem a maioria, foram feitas
ressalvas pelo E. Ministro Cezar Peluso a respeito do interesse de agir, e, do
decano, Min. Gilmar Mendes, que apresentou questões e dados a respeito da
litigância fiscal e da necessidade de equacionar a questão da execução fiscal de
outra forma, cuja discussão ocorrera à época desse precedente no âmbito do
Conselho Nacional de Justiça. Faço esse registro, Presidente e eminentes pares,
porquanto entendo que há razões que exigem a revisitação e a superação, pelo
Plenário deste Supremo Tribunal Federal, do entendimento adotado no Tema 109.
Não deve se ignorar que desde a edição de tal precedente houve diferentes
inovações legislativas que em muito aperfeiçoaram a satisfação de créditos
tributários pela Fazenda Pública a consubstanciar, inclusive, um microssistema de
cobrança da Dívida Ativa tributária e não-tributária que há tempos reclama eficiência
por parte do Executivo. A solução para a questão realiza-se a partir de um conjunto
de iniciativas compositivas e coercitivas com vistas a promover a melhor satisfação
dos interesses públicos sempre com a perspectiva do princípio norteador da
eficiência/economicidade. O aprimoramento dos mecanismos de cobrança pelos
Municípios não prescinde da adoção, simultânea e/ou alternativa, de métodos mais
adequados para solução de controvérsias fiscais não sendo, por certo, o Poder
Judiciário instância única para cobrança de sua dívida ativa sob o risco de haver
sério comprometimento da economicidade diante dos elevados custos operacionais
da atividade jurisdicional tendo em conta o baixo valor das execuções fiscais de
IPTU, sobretudo, nos municípios pequenos. Admitir a execução fiscal como único e
indispensável instrumento para satisfação da dívida ativa tributária municipal, sem a
implantação prévia de mecanismos alternativos em um sistema multiportas, implica
em grave vulneração ao princípio da eficiência (art. 37, caput) conforme revisita a
partir da rede de pesquisa do Observatório da Macrolitigância Fiscal: “... não há
dúvidas de que o custo médio do processo é alto para a taxa de êxito das
demandas propostas e o tempo médio para baixa dos processos.” (FONSECA,
Rafael Campos Soares da. Sistema multiportas no Novo Código de Processo Civil e
a crise da execução fiscal. In: BUISSA, Leonardo; BEVILACQUA, Lucas (Coord.).
Processo tributário. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2020. p. 117-128, p.121) O
princípio da eficiência consubstancia diretriz constitucional que vincula tanto a
Administração Tributária diante dos consectários na seara do Direito Administrativo
e Tributário, quanto, ao próprio Poder Judiciário considerando as repercussões no
âmbito do Direito Processual Civil; o que não passou despercebido nem mesmo de
seus consectários no Direito Financeiro quando a Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF) não considera renúncia de receita a dispensa legal de pagamento de tributo
cujo custo de cobrança seja maior que o próprio valor devido (art. 14º, § 3º, LC 101
/2000). [...] Por isso, a partir das premissas normativas acima expostas, e das
interessantes e oportunas lições dos professores de processo civil Sérgio Cruz
Arenhart, da centenária Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, (A
tutela coletiva de individuais: para além da proteção de interesses individuais
homogêneos. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 35-47) e Remo
Caponi, da Universidade de Florença, (O Princípio da Proporcionalidade na Justiça
Civil Primeiras Notas Sistemáticas. Revista de Processo. Vol. 192, fev. 2011, p. 397-
415) trago à colação conceito da proporcionalidade panprocessual, que, em meu
modo de ver, é mais adequado para enfrentar a questão posta. Segundo os autores,
esse conceito não se refere à análise da máxima da proporcionalidade como técnica
para verificar a adequação, a necessidade ou a proporcionalidade em sentido estrito
da restrição a direito ou de tutela pleiteada. O seu foco é a gestão processual. Trata-
se de reconhecer a escassez não só dos recursos financeiros, mas também dos
recursos humanos e a necessidade de gerir o tempo destinado tanto a causas
complexas e estruturais, como a causas não tão complexas no âmbito do Poder
Judiciário. Portanto, a organização interna dos serviços e dos recursos para as
causas que demandam mais tempos e recursos é algo que diz respeito às
atividades do Poder Judiciário. De modo que, medidas que visem a melhor gestão
de tais recursos, para que o Poder Judiciário efetive o acesso à justiça célere,
adequada e efetiva realizam direitos fundamentais e promovem a melhoria dos
serviços e das políticas públicas prestadas com benefícios a toda a população.
Assim, à luz desses parâmetros normativos, fundados em direitos humanos e
fundamentais, concluo pela correção da decisão ora questionada, bem como não
verifico qualquer inconstitucionalidade da lei estadual de Santa Catarina que serviu
de fundamento para a sentença que extinguiu execução fiscal contra a qual foi
interposta o Extraordinário. Resta, todavia, o argumento de que a decisão
questionada estaria a violar a autonomia financeira dos Municípios, conforme
entendimento consagrado no RE 591.033 que deu origem ao tema 109. Entendo,
com todo respeito às compreensões diversas, que a autonomia dos entes da
federação, deve fortalecer a proteção e promoção dos direitos fundamentais. Ela
não deve ser utilizada, sobretudo a autonomia financeira, para restringir de forma
oblíqua o acesso à justiça célere, adequada e efetiva. Portanto, não verifico, à luz
das razões apresentadas, violação seja ao regime constitucional de repartição de
competências, seja à separação de poderes. Entendo que integra o escopo das
competências concorrentes do Estado tratar sobre a organização do seu Poder
Judiciário, bem como legislar sobre procedimento em matéria processual (art. 24,
XI, da Constituição Federal). E, ainda que não se acolha tais argumentos de índole
formal, entendo não haver qualquer violação à Constituição tendo em vista a
compatibilidade material com os direitos humanos e fundamentais conforme
apresentado. Portanto, diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso
Extraordinário do Município de Pomerode diante da ausência do interesse
processual para prosseguimento do feito. Proponho a fixação do seguinte enunciado
de tese: “É possível ao Poder Judiciário extinguir execução fiscal de baixo valor, por
falta de interesse processual, haja vista modificação legislativa posterior ao
julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que inclui as certidões de dívida ativa entre
os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), desde que não reste demonstrado
pelo exequente a existência de indícios de bens, direitos ou atividade econômica
dos devedores ou corresponsáveis, úteis à satisfação integral ou parcial dos débitos
a serem executados ou a realização de prévio protesto extrajudicial.” (STF, RE
1.355.208/SC, DJe 02.04.2025, trecho do voto d Min. Edson Fachin, p. 93/102)
14. Deveras, o valor previsto na Resolução nº 547/CNJ não representaria excesso de poder do
órgão, tampouco violação à competência tributária municipal, mas sim, exercício da sua função
de conferir tratamento unitário aos problemas administrativos e financeiros do Poder Judiciário
(§ 4º do art. 103-B, CF), além de representar hipótese de extinção já prevista em Lei (art. 485,
II, CPC). A propósito do tema, destaca-se o seguinte trecho do voto da Ministra Carmem Lúcia:
“(...) Não considerei comprovada a desobediência ao princípio federado, por ser
inquestionável deter o Município competência legislativa para regulamentar todos os
aspectos relativos aos tributos de sua competência, podendo fixar parâmetros que
determinem os valores mínimos passíveis de serem executados pela Lei n. 6.830, a
qual dispõe sobre a cobrança judicial, mas a autonomia de cada ente federado há
de ser respeitada também em cotejo com outros princípios constitucionais, e este
valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial há de se mostrar
razoável e proporcional, sob pena de subversão de outros deveres constitucionais,
como o atendimento ao princípio da eficiência. Assim, a extinção da execução fiscal
pelo Judiciário, como se teve neste caso, ao fundamento de ausência de interesse
processual com base no valor da causa, mesmo que fundamentado o critério do
valor em legislação de ente diverso do exequente por carência de lei municipal que
adote critério diverso, representa a adoção de interpretação judicial coerente com a
solução da equação processual valor do débito e custo do procedimento executivo.”
(STF, RE 1.355.208/SC, DJe 02.04.2025, trecho do voto da Relatora, Min.
Carmem Lúcia)
15. Assim, mostra-se acertada a extinção da execução fiscal.
III – DECISÃO
16. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso, monocraticamente (art. 932, IV, do
CPC).
Curitiba, data da assinatura digital.
DES. CLAYTON MARANHÃO
Relator